15.6.2013 – HC Coletivo Preventivo junto ao TJSP

Hoje, 15 de junho de 2013, foi impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo o Habeas Corpus Preventivo Coletivo. Antes de relatarmos o desenrolar breve do que ocorreu, esclarecemos alguns pontospreliminares:

I) Colocamos como impetrantes, no início da petição inicial, apenas as entidades que compareceram à reunião aberta na Faculdade de Direito da USP (e assinaram presencialmente o HC). Isso partiu de uma orientação de professores de Processo Penal, com o fito de eliminarmos arguição de problema formal. As demais entidades foram assinaladas como “impetrantes impossibilitados de assinar” e também constam nos autos do HC.

II) Inicialmente, não iríamos nominar os pacientes – pessoas protegidas pelo HC- , contudo, após orientações de professores, concluímos que a melhor estratégia seria nominar algumas dezenas em conjunto com o pedido coletivo, para todos que estarão nas manifestações do dia 17 de junho de 2013, conforme percebe-se pela passagem do HC “… e milhares de outros manifestantes que têm tomado as ruas da cidade de São Paulo nos últimos dias exercendo o direito constitucional de reunião e que estarão presentes no evento promovido através do Facebook pelo “Movimento Passe Livre”, denominado “Quinto grande ato contra o aumento da passagem”(…)

No que concerne à decisão:

O desembargador do Plantão Judiciário da 6ª Câmara de Direito Criminal, Mário Devienne Ferraz, indeferiu nosso pedido liminar “sem o prejuízo de eventual reexame da matéria pelo Relator sorteado ou a quem couber a distribuição desta impetração”. Isso significa que, liminarmente, o pedido foi negado. Não foi analisado o mérito do HC. Um pedido liminar é feito com base em direito líquido e certo, e o desembargador acreditou que não havia ali os requisitos necessários para tal o que, todavia, não faz com que o pedido seja improcedente, já que será julgado novamente, na segunda-feira, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Entendemos que foi uma vitória inicial a forma como expôs sua decisão, pois pontua diversas vezes sobre os manifestantes que “de um modo geral, é sabido que eles protestam e pretendem protestar pacificamente” e que as autoridades mencionadas no HC (Secretário de Segurança Pública de SP e Comandante-Geral da PM) “se dispõem a apurar e coibir eventuais abusos, revelando-se evidente que, se excessos teriam ocorrido no último evento, por certo correção de comportamentos será determinada de parte a parte, a fim de se evitar novamente os tristes e lamentáveis incidentes durante as próximas manifestações”; mostrando que reconhece que a ação da polícia foi exagerada.

Assim, segunda-feira estaremos lá novamente, buscando a satisfação de nossas pretensões. Acompanhem mais informações pelo nosso perfil e, caso sua entidade estudantil não seja ainda apoiadora, acesse o link e manifeste-se: https://docs.google.com/forms/d/1jFswernwDVTNGLfJFtwcBCaKScc0WWYjb-wCae525MY/viewform

A Coalizão já é formada por mais de 60 entidades estudantis do país (https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0Aru_DaaF0zsPdHRrOTBmcmpoZGtjN3drbGNnbi1neEE#gid=0) mas podemos ser muito maiores. É só o começo dessa mobilização do Movimento Estudantil.

Neste link (https://www.dropbox.com/sh/f3t3ywp3cupgyrj/q5CLc0OvRS) foi disponibilizado o documento, na íntegra, para que possa ser utilizado em todas as praças de manifestação do Brasil, ajudando a manter a vitalidade da liberdade de expressão e de reunião consagradas pela Constituição Federal.

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