CCJ deve votar a obrigatoriedade de governadores cumprirem reintegração de posse

Quarta-feira, dia 27 de março a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar a obrigatoriedade de governadores cumprirem, em no máximo 15 dias, decisão judicial de reintegração de posse. Projeto (PLS 251/2010) de Kátia Abreu (PSD-TO)estabelece que, caso isso não aconteça, eles ficam sujeitos a responder por crime de responsabilidade. A contagem do tempo deverá se iniciar com o recebimento da intimação pelo governador.

A proposta será votada em decisão terminativa. Ou seja: se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara, caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado. Ao justificar a proposta, Kátia Abreu afirmou que o Brasil vem assistindo ao recorrente descumprimento de reintegração de áreas invadidas.

— Tais condutas, inspiradas pelas inclinações políticas de alguns governadores, retiram dos proprietários os instrumentos de reação à violência contra a propriedade protagonizada por segmentos anárquicos já bem identificados — argumenta a senadora.

O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), acredita que a mudança poderá dar mais efetividade à sanção para o agente político omisso.

— Embora já exista previsão legal para a tipificação de crime, há reiterada conduta dos governadores no ­descumprimento das decisões de reintegração de posse.

Jornal do Senado

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